Prescrição começa a contar na data do acidente

Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral

Ponto Frio é condenado a indenizar consumidora por constrangimento em loja

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Indicação do livro e da folha de inscrição. Ausência.

Irmãos Cravinhos não conseguem declaração de inimputabilidade pretendida

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Cobrança de taxa processual é legal

Governo de Goiás questiona pagamento de contribuição previdenciária ao INSS

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Ausência de prequestionamento no voto condutor impede que Turma Nacional aprecie pedido

Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato

Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.

Expulsão de repórter do "NYT" foi "tiro no pé", diz "Financial Times"

A afirmação foi publicada hoje pelo jornal britânico "Financial Times".

Mudanças nas regras sobre nacionalidade brasileira

Por Michele Hastreiter e Mariane Silverio

Profissionais da advocacia que conseguiram reduzir jornada devem receber salário integral

A decisão judicial que determinou jornada de quatro horas não previu redução salarial proporcional.

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais circunstâncias, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos.

SAC Humanizado requer disciplina imediata para ter validade

Por Regiane Esturílio.

O que a reforma tributária prevê para os investimentos

A segunda fase da reforma tributária do governo federal impacta diretamente o interesse dos investidores, uma vez que trata do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, empresas e investimentos.

Distribuidora deverá pagar à Ambev valores referentes à publicidade de cerveja

Para o colegiado, como o TJPE reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes – inclusive da cláusula que permitia a cobrança da verba de publicidade e propaganda –, não poderia ter negado à Ambev o direito de receber essas verbas, que deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença.